Termos de Uso

1. O serviço

O Nota MEI é uma plataforma de automação que emite Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) no portal nfse.gov.br em nome do usuário, mediante as credenciais fornecidas por ele. O serviço é disponibilizado pela Fametec (e-mail: contato@fametec.com.br).

O Nota MEI cobre exclusivamente Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). Notas de produto (NF-e) não são suportadas.

2. Elegibilidade

O serviço é destinado exclusivamente a Microempreendedores Individuais (MEI) cadastrados no portal nfse.gov.br. Ao se cadastrar, você declara que:

• É o titular ou representante autorizado do CNPJ informado
• Possui credenciais válidas no portal nfse.gov.br
• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas

3. Responsabilidades do usuário

• Fornecer credenciais corretas e mantê-las atualizadas no painel
• Verificar a exatidão dos dados das notas emitidas (valor, tomador, competência, código de serviço)
• Cumprir com as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis ao MEI
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou em violação à legislação vigente
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao Nota MEI

4. Responsabilidades e limitações do Nota MEI

O Nota MEI opera como um intermediário automatizado no portal nfse.gov.br. Portanto:

• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou alterações no portal nfse.gov.br fora do nosso controle
• Não somos responsáveis pela validade fiscal das notas emitidas — isso depende da conformidade dos dados fornecidos pelo usuário
• Em caso de alteração no portal do governo que impeça a automação, envidaremos esforços razoáveis para adaptação, mas não garantimos prazo específico
• Não armazenamos as notas fiscais emitidas em nossos servidores — o arquivo PDF é disponibilizado diretamente do portal gov.br

5. Preço e pagamento

• Teste gratuito: 7 dias de acesso completo sem cobrança
• Plano mensal: R$ 29,90/mês, cobrado via PIX através da plataforma AbacatePay
• O acesso é bloqueado automaticamente em caso de inadimplência após o período de carência
• Não há cobrança proporcional por dias — o plano é mensal

6. Cancelamento e exclusão

Você pode cancelar sua assinatura e solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo painel, na seção "Minha conta". Após a exclusão:

• Todos os seus dados são removidos permanentemente dos nossos servidores
• As notas já emitidas permanecem no portal nfse.gov.br (fora do nosso controle)
• Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado

7. Propriedade intelectual

Todo o código, design e conteúdo do Nota MEI são de propriedade exclusiva da Fametec. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito sobre a plataforma.

8. Suspensão e rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio em casos graves. Em caso de encerramento do serviço, notificaremos os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.