Política de Privacidade
Última atualização: 22 de abril de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)
1. Quem somos
O Nota MEI é um serviço de automação de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI), operado pela Fametec (contato: contato@fametec.com.br). Somos o controlador dos seus dados pessoais.
2. Dados que coletamos
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| CNPJ | Identificação da conta e login no portal gov.br | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Nome / Razão Social | Personalização e comunicação | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Notificações transacionais (emissão de NFS-e, vencimento, boas-vindas) | Execução de contrato (Art. 7, V) | |
| Telefone/WhatsApp | Suporte e notificações via WhatsApp | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Senha do portal gov.br | Automação da emissão de NFS-e no portal nfse.gov.br — armazenada criptografada (Fernet AES-128) | Execução de contrato (Art. 7, V) + consentimento explícito (Art. 7, I) |
| Dados dos tomadores (CNPJ, nome, e-mail) | Preenchimento automático do formulário de NFS-e e envio do PDF ao tomador | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Histórico de emissões (valor, competência, número NFS-e) | Registro e acesso ao histórico de notas emitidas | Execução de contrato (Art. 7, V) |
| Canal de aquisição (utm_source) | Análise de eficácia de campanhas de marketing | Legítimo interesse (Art. 7, IX) |
| Dados de navegação (cookies de análise) | Melhoria do serviço e análise de uso (Google Analytics 4) | Consentimento (Art. 7, I) |
3. Compartilhamento com terceiros
Compartilhamos seus dados apenas com os parceiros necessários para a prestação do serviço:
- AbacatePay — gateway de pagamento PIX. Compartilhamos CNPJ, nome, e-mail e telefone para processamento de pagamentos. Política AbacatePay
- Google Analytics 4 — análise de uso do site. Dados de navegação anonimizados (apenas com seu consentimento). Política Google
- Meta (Facebook) Pixel — análise de desempenho de campanhas. Dados de navegação (apenas com seu consentimento). Política Meta
- Chatwoot / WhatsApp — suporte ao cliente. Nome e telefone para envio de mensagens de suporte e notificações.
- Portal nfse.gov.br (Governo Federal) — emissão de NFS-e. Seus dados de prestador e tomador são enviados ao portal para a emissão da nota fiscal, conforme previsto em lei.
Não vendemos seus dados a terceiros. Não compartilhamos dados além do estritamente necessário.
4. Segurança dos dados
- Senha de acesso ao Nota MEI: armazenada como hash irreversível (bcrypt)
- Senha do portal gov.br: armazenada criptografada (Fernet AES-128 com chave derivada de variável de ambiente)
- Comunicação: HTTPS em todas as conexões (TLS 1.2+)
- Cookies de sessão: HttpOnly, Secure, SameSite=Strict
- Rate limiting e bloqueio de IPs maliciosos
5. Retenção de dados
Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa. Após a exclusão da conta, todos os dados são removidos permanentemente em até 30 dias. Dados necessários para obrigações legais ou fiscais podem ser retidos pelo prazo legal aplicável.
6. Seus direitos (LGPD Art. 18)
Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Acesso: solicitar uma cópia dos seus dados
- Correção: corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Exclusão: solicitar a exclusão dos seus dados
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado (JSON)
- Revogação do consentimento: revogar o consentimento para cookies de análise a qualquer momento
- Informação: saber com quem seus dados foram compartilhados
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail contato@fametec.com.br ou use as opções disponíveis no seu painel.
Responderemos em até 15 dias úteis.
7. Cookies
Usamos dois tipos de cookies:
- Essenciais: cookie de sessão (
nfse_session) — necessário para autenticação. Não pode ser desabilitado. - Análise e marketing: Google Analytics 4 e Meta Pixel — usados apenas com seu consentimento expresso. Você pode recusar ou revogar a qualquer momento pelo banner de cookies.
8. Contato e encarregado de dados
Para dúvidas, solicitações de titulares ou incidentes de segurança:
Fametec — Encarregado de Proteção de Dados
E-mail: contato@fametec.com.br
9. Alterações nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos usuários ativos por e-mail em caso de alterações materiais. A data de "última atualização" no topo desta página sempre refletirá a versão vigente.